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domingo, 27 de novembro de 2011

OS PROBLEMAS DE FUNDO NA COLIGAÇÃO DO PT COM O PMDB, PARA A PREFEITURA DO RIO !



OS PROBLEMAS DE FUNDO NA COLIGAÇÃO DO PT COM O
PMDB, PARA A PREFEITURA DO RIO !
1. Os problemas da coligação do PT com o PMDB para a prefeitura
do Rio, tem uma questão de fundo. Se por um lado muitos estão contentes com
os cargos em comissão e posições que ocupam na máquina da prefeitura e
outras que possam vir a ocupar, essa parceria significa apoio às políticas
públicas da prefeitura que hoje tem os votos dos vereadores do PT.
2. Mas há coisa muito mais grave do que isso como dizem seus
líderes e dirigentes com peso ideológico. Essa coligação significa ir contra
as teses do PT. A prefeitura do Rio executa intensamente, políticas de
privatização da educação e da saúde municipais. Atua quebrando direitos dos
servidores públicos. Implementa um repressivismo que recai especialmente
sobre os mais pobres. A especulação imobiliária passou a ser seu carro
chefe. E a questão social voltou -como na República Velha- a ser caso de
policia.
3. Com isso, essa coligação significaria a completa ruptura do
PT do RIO com os movimentos sociais, sindicatos, associações,.. abrindo
espaço ao crescimento do PSOL -e outros- no Rio. A tendência seria o PT
mimetizar sua identidade com a do PMDB, passando a ser visto como um partido
de clientela.
4. Na semana passada isso ficou transparente, quando numa
reunião do PT com a presença do próprio prefeito do PMDB, onde se
legitimaria a coligação. O deputado federal mais votado do PT no Rio,ao ser
convidado para a mesa, foi a frente usou a palavra e disse que o PT não iria
participar disso e que ele levaria a questão ao diretório do partido e que
portanto, nada estava decidido.
5. Conheça o vídeo onde isso foi dito e a matéria relativa.
Clique
http://colunistas.ig.com.br/poderonline/2011/11/26/alianca-para-reeleicao-de-eduardo-paes-racha-o-pt-do-rio/

CM

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

O Rio e os Royalties



Conto com você na manifestação em defesa do Estado do Rio de Janeiro, contra as mudanças nas regras de distribuição dos royalties do petróleo. Como já deve ser de seu conhecimento, está tramitando no Congresso Nacional um projeto que caso aprovado irá causar um prejuízo sem precedentes ao nosso Estado e de nada valerá todo esforço que vem sendo feito para recuperar o Rio de Janeiro.


Não podemos permitir que isso aconteça! Por isso, não deixe de participar. É fundamental a presença de todos, independente de diferenças políticas. O futuro do Estado está em jogo e a presença expressiva da população nesta manifestação será o primeiro passo para virarmos este jogo!



Compareça à manifestação: Dia 10 de novembro, próxima quinta-feira, às 2 da tarde, na Cinelândia.

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Cuidado: ladrões utilizam redes sociais para monitorar suas vítimas...

Estudo afirma que quase 80% dos assaltantes buscam fontes de investigação em sites como Twitter e Facebook para cometer crimes.


Com o avanço da internet e popularização das redes sociais, parece que não haverá limites para a enorme quantidade de informações que os usuários publicam sobre si mesmos. Mesmo que isso tenha se tornado algo comum, tal atitude pode comprometer seriamente a segurança dos internautas.


De acordo com o Daily Mail Online, a Friedland, empresa especializada em segurança, realizou uma pesquisa com 50 ex-criminosos para saber a influência dos sites de relacionamento na hora de "programar" um crime. O resultado apontou que quase 80% dos ex-assaltantes entrevistados buscam fontes em redes sociais como Twitter e Facebook para monitorar suas vítimas.


Segundo o estudo, alguns dados postados nesses sites ajudam os infratores a ficar informados quando os proprietários das residências estão ausentes, por exemplo.


Mais da metade dos ex-criminosos disseram que o erro mais comum é quando os usuários revelam na internet onde estão localizados, especialmente em serviços como Foursquare e Facebook Places, que atualizam automaticamente sua localização. Outra característica inclui a postagem de fotografias do lugar que os indivíduos estão.


O estudo ainda afirmou que cerca de 3/4 dos 50 ex-assaltantes entrevistados acreditam que o Google Street View também contribui para o aumento dos furtos a residências, além de sistemas de mapeamento geográfico como, por exemplo, o Google Maps.


"A pesquisa nos deu acesso a um grupo exclusivo da sociedade, e nos ajudou a aprender mais sobre os hábitos dos assaltantes de hoje", explica Jonathan Lim, um dos especialistas de segurança da Friedland.


Entre os erros mais frequentes dos internautas e que contribuem para os assaltantes estão: deixar janelas abertas, esquecer objetos de valor em locais de fácil visualização, deixas as chaves atrás das portas e receber entregas do lado de fora das casas.


Por esses e outros motivos, é importante ressaltar algumas dicas rápidas de como melhorar a segurança nas redes sociais:


- Defina suas configurações de privacidade do Facebook para que apenas seus amigos possam ver o conteúdo que você postar;
- Só adicione pessoas que você conheça, de preferência que tenha visto pessoalmente;
- Não anuncie que você estará fora da cidade por um período prolongado, ou de férias;
- Não configure serviços como Foursquare para fazer check-in automaticamente;
- Não publique fotos que revelem seu endereço ou referências de onde você more;
- Evite postar fotos de objetos caros que tem em sua casa.





Democratas entre os melhores parlamentares do Brasil




Fonte: Assessoria de imprensa


Os líderes do Democratas no Congresso Nacional estão entre os melhores parlamentares brasileiros, segundo pesquisa realizada pelo Congresso em Foco na internet. O senador Demóstenes Torres (GO) e o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA) participaram, nessa segunda-feira (7), em Brasília, da cerimônia de entrega do 6º Prêmio Congresso em Foco 2011.


Demóstenes Torres ganhou nas categorias “Melhores Senadores”, “Defesa da Democracia” e “Defesa dos Municípios”. Já ACM Neto venceu na categoria “Melhores Deputados”. A edição deste ano recebeu o título “Construção da Democracia”.


Na primeira etapa, 267 jornalistas elegeram os parlamentares mais influentes do Brasil. Após isso, os nomes dos 25 deputados federais e dez senadores mais votados foram colocados no site do Congresso em Foco para receber a votação dos internautas.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Cesar Maia será candidato a vereador nas eleições de 2012






Batido o martelo
Cesar Maia será candidato a vereador nas eleições de 2012

Publicada em 14/10/2011 às 09h12m

Juliana Castro (juliana.azevedo@oglobo.com.br)



RIO - O ex-prefeito do Rio Cesar Maia (DEM) confirmou ao GLOBO que já bateu o martelo e será candidato a uma vaga na Câmara dos Vereadores do Rio nas eleições de 2012. Seu filho, o deputado federal Rodrigo Maia, vai concorrer à prefeitura da capital, com um vice do PR, que deve ser a deputada estadual Clarissa Garotinho.

- Já comecei a me preparar. Tem que se preparar com calma, com tempo, para saber que tipo de comunicação vou fazer, que frase eu vou usar (como slogan na campanha). Já sou candidatíssimo - afirmou o ex-prefeito.

Após exercer dois mandatos de deputado federal, governar a cidade do Rio em três ocasiões e ter eleito em 1996 seu sucessor, Luiz Paulo Conde, Cesar foi derrotado nas eleições de 2010 quando concorreu a uma vaga no Senado. Para ele, a busca por uma cadeira na Câmara não é decadência, mas uma questão estratégica:

- O nosso raciocínio é de que precisamos investir na renovação. Independentemente se a renovação dará tempo para 2014. Vamos renovar, então aqui no Rio, para começar, o candidato é o Rodrigo e não eu. Não adianta me mostrar pesquisa em que eu estou mais ou menos bem, e o Rodrigo está abaixo. Não interessa. Vamos construir a candidatura.

Cesar adiantou ainda que já ficou decidido que ele e os outros dois vereadores do DEM que tentarão a reeleição - Tio Carlos e Carlos Caiado - terão mais tempo na TV e no rádio:

- Isso é uma preliminar. Agora, todos os nossos candidatos a vereador entram na televisão.

A estratégia do DEM de lançar Cesar Maia a uma vaga na Câmara acontece num momento em que o partido amarga perdas, em nível nacional, para o recém-criado PSD. Embora não tenha perdido no Rio vereadores para a legenda do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o DEM ficou sem quatro vereadores eleitos em 2008: Rosa Fernandes, Jorginho da S.O.S., João Cabral e Aloisio Freitas. Para completar, Alexandre Cerruti e Eider Dantas não vão disputar novamente uma cadeira na Câmara. Cesar minimiza as saídas, argumentando que aqueles que abandonaram a legenda vieram de outros partidos e alguns já votavam com o prefeito Eduardo Paes (PMDB), mesmo sendo da oposição.

- Do ponto de vista das nossas opiniões, aqui no Rio não perdemos nada.

DEM espera eleger Cesar Maia e outros oito vereadores
O ex-prefeito espera conseguir pelo menos 200 mil votos, com expectativa de chegar aos 250 mil. Segundo os cálculos de Cesar, o DEM pode conquistar até nove cadeiras:

- Eu acho que vou ter voto na cidade toda. O quanto eu vou ter ali e aqui é o que eu não sei.

" Eu acho que vou ter voto na cidade toda. O quanto eu vou ter ali e aqui é o que eu não sei. "
Sob o argumento de que o Rio precisará de uma boa representação por conta dos Jogos Olímpicos de 2016 - principalmente para tratar em Brasília de questões municipais relativas ao evento -, Cesar defende a candidatura do ex-deputado Fernando Gabeira (PV) a uma vaga na Câmara:

- Acho que o Gabeira deveria ser candidato. Vai precisar ter na Câmara um grupo para defender recursos para o Rio, principalmente, para as Olimpíadas.

O foco da campanha do ex-prefeito será o servidor público e o discurso contra a forma como acontece o choque de ordem.

- Isso é a repressão pela repressão, assusta as pessoas - disparou.

Entre críticas a Paes, Cesar diz qual será sua primeira medida, caso seja eleito:

- Vou lutar contra a privatização da Educação e Saúde. Entro para abrir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) imediatamente. E se não me derem CPI por maioria vai ser comissão especial para ver a vergonha que está sendo o gasto do setor privado com a Saúde e Educação.


Celso Leal
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sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Presidente de seguradora assume Autoridade Olímpica Municipal do Rio



A executiva Maria Silvia Bastos Marques será a diretora da Autoridade Olímpica Municipal, empresa da prefeitura carioca responsável pela coordenação dos diferentes aspectos relativos à realização da Olimpíada de 2016.
O anúncio foi feito há pouco pela Icatu Seguros, companhia presidida por Maria Silvia há cinco anos.


Em março, o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles foi anunciado para presidir a APO (Autoridade Pública Olímpica). O governo do estado do Rio ainda não nomeou o responsável pela sua APO. Maria Silvia começará no novo cargo em agosto.
Ele foi a única mulher a ocupar a presidência da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional). De 1993 até 1996, a executiva foi secretária municipal de fazenda do Rio de Janeiro na gestão de César Maia. Kati de Almeida Braga, acionista e presidente do Conselho de Administração da empresa, assumirá a presidência executiva da Icatu Seguros.


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Considerações:

Ela fez escola na SMF do prefeito Cesar Maia e esse cara e bom!
É bom saber que a Autoridade Olimpica municipal, esta em boas mãos assim como a APO.

domingo, 11 de setembro de 2011

Voto Consciente

POLÍTICA


Não é a primeira vez que um fato isolado expõe com crueza a separação entre o que quer a sociedade e o que fazem os políticos. A absolvição da deputada federal Jacqueline Roriz, flagrada em filme recebendo uma propina do esquema do então governador Arruda em Brasília, foi um tapa na face da opinião pública e explicitou a necessidade de uma mudança na representação congressual, para aproximá-la do sentimento da sociedade.
A proposta de reforma política apresentada pelo relator da comissão especial, o petista Henrique Fontana, dá, com a lista fechada, uma força às direções partidárias que elas não estão a merecer.
A proposta de voto distrital, em contrapartida, dá ao eleitor a chance de fiscalizar de perto a atuação de seu escolhido, e por isso a adesão ao manifesto se amplia.
A legitimidade do Congresso Nacional como instituição estaria ameaçada por práticas fisiológicas que já são nossas velhas conhecidas: clientelismo, malversação, promiscuidade.
Os defensores do voto distrital alardeiam pesquisas que mostram que um mês após a eleição, 30% dos eleitores já não se lembra em quem votou, pois vota sem conhecer bem os candidatos.
Este número aumenta para 70% em relação às eleições anteriores. O mesmo processo aconteceria em relação ao candidato, que tendo uma votação fragmentada, não se sentiria ligado ao eleitor e, por outro lado, os eleitos por votos corporativos só se sentiriam responsáveis por aqueles nichos em que atuam.
O voto distrital é um sistema de voto majoritário no qual um Estado (ou cidade) é dividido em pequenos distritos com aproximadamente o mesmo número de habitantes, cada partido indica um único candidato por distrito e cada distrito elege um único representante pela maioria dos votos.
O movimento #euvotodistrital defende o sistema majoritário de dois turnos, ou seja, o voto distrital puro. Essa modalidade, alegam seus coordenadores, além de trazer todos os benefícios do Distrital como conhecemos, preserva os interesses das minorias ao exigir segundo turno, caso o candidato não tenha 50%+1 dos votos.
Já está em tramitação um projeto de lei que determina que as eleições para as Câmaras Municipais em municípios com mais de 200 mil habitantes sejam feitas pelo sistema majoritário, proporcionando aos eleitores a experiência de viverem um sistema eleitoral diverso, para que no futuro ele possa ser adotado em outras eleições legislativas.
Uma das características do voto distrital seria possibilitar ao eleitor trabalhar contra um candidato, o que no atual sistema brasileiro simplesmente não existe.
Um parlamentar corrupto em busca da reeleição dispõe no sistema atual de caminhos para contornar resistências e continuar fraudando o mandato popular. Como é o caso do deputado Valdemar da Costa Neto, que se elegeu ás custas das sobras de votos de Tiririca.
As vantagens do sistema distrital majoritário são muitas, segundo os formuladores do projeto: é um sistema simples e de fácil implantação; incentiva a participação do eleitor, que exerceria maior vigilância e fiscalização sobre o representante eleito do seu distrito, e permitiria diminuir o custo das campanhas eleitorais para o país como um todo.
Cada partido só poderá apresentar um candidato por distrito, reduzindo drasticamente o número de candidatos nos estados e no país.
Além disso, o candidato concentrará sua campanha no distrito ao qual concorre, tendo fim as campanhas eleitorais milionárias em que os candidatos, no sistema atual, se vêm obrigados a fazer campanha em todo o estado.
Uma campanha milionária num distrito, por sua vez, será escancarada perante o eleitor, podendo criar constrangimentos.
Na definição do cientista político Amaury de Souza, que também está envolvido na campanha, o voto distrital, ao adensar a relação do eleitor com o deputado, fortalece o Poder Legislativo face ao Executivo.
A acusação de que o voto distrital é paroquial é rejeitada pelos coordenadores da campanha, que afirmam que, ao contrário, o voto distrital majoritário é muito menos provinciano e paroquial do que o sistema atual.
Um deputado que disputa uma eleição majoritária num distrito que pode ter 250 mil eleitores, é obrigado a compor com todos os interesses daquela comunidade, não pode ser paroquial.
Ao contrário do paroquialismo, o voto distrital majoritário modernizaria, tornaria cosmopolita a representação na Câmara.
Para Amaury de Souza, o distrital majoritário torna a eleição mais inteligível, o eleitor vê melhor a relação entre seu voto, seu candidato e o vencedor.
Uma projeção das bancadas partidárias, respeitando-se o número de cadeiras existentes para cada Estado na Câmara dos Deputados, e criados tantos distritos quantas cadeiras estarão sendo disputadas, mostra um quadro de perdas e ganhos para os partidos.
O PT, por exemplo, perderia 8 cadeiras na Câmara, enquanto o PMDB ganharia nada menos que 14. O PSDB ganharia 5 deputados federais, enquanto o DEM perderia 2. PP, PR e PDT e PCdoB seriam os partidos mais prejudicados: cada um perderia 5 deputados federais. Entre os nanicos, o PSC perderia 6 deputados federais.

Voto consciente
Merval Pereira, O Globo

(Enviado por Ricardo Noblat - 11.09.2011)


Celso Leal
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sábado, 10 de setembro de 2011

Tudo o que um vereador precisa saber em 120 Perguntas & Respostas



1. A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?


Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Há, e sempre deve haver, entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.


2. Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara?


Plenário vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Orgânica de cada Município dá, em seu texto, a exigência de votos. Na maioria absoluta mais da metade dos membros da Câmara. Na maioria qualificada geralmente dois terços ou três quintos dos membros da Câmara.


A mesa administra a Câmara, executando as deliberações do plenário.


Presidente conduz o trabalho do Plenário, representa a Câmara, estabelece relações com outros órgãos em nome da Câmara e promulga leis, decretos legislativos e resoluções da mesa.


3. Quais as funções da Câmara?


Função Legislativa, Função Fiscalizadora, Função de Assessoramento e Função Administrativa.


4. Em que consiste s Função Legislativa?


O artigo 3º da Constituição Federal responde:


I - legislar sobre assuntos de interesse local;


II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber;


Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças.


Suplementar a legislação federal e estadual nos temas de Educação, Transportes,


Saúde......quando predomina o interesse local


4. Todas as Leis são de iniciativa da Câmara?


A maioria. Contudo há leis que são da iniciativa do Prefeito Municipal. A Lei Orgânica de cada Município disciplina a iniciativa. Normalmente são de iniciativa do Prefeito Municipal as Leis que criem cargos, funções ou empregos públicos; Leis que criem Secretárias e Órgãos da Administração; Leis que fixem ou aumentem a remuneração dos funcionários municipais; o Plano Plurianual; a Lei Orçamentária.


5. Em que consiste a Função Fiscalizadora?


Compete à Câmara de Vereadores por ordem do artigo 29, XI, da Constituição Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finanças, do orçamento, do patrimônio e da contabilidade.


6. A Câmara julga as contas municipais?


Julga as contas e suas eventuais infrações administrativas, podendo concluir com a cassação do mandato.


7. Em que consiste a Função de Assessoramento?


São sugestões que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, mas pode executá-las quando percebe ser de grande importância à coletividade. As sugestões são indicações aprovadas pelo plenário.


8. Em que consiste a Função Administrativa?


São atos normativos, (decreto legislativo, resolução, portaria) que disciplinam sua atividade interna. São atos de mera administração.


10. A Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica?


Não. O Prefeito Municipal representa o município junto ao Estado ou à União como também junto a pessoas jurídicas e físicas.


11. Então, a Câmara não pode ingressar em juízo para a defesa de seus interesses?


Pode. Ela não tem personalidade jurídica mas tem personalidade judiciária.


12. Que significa Vereador e Edil?


Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.


13. Quando começa o exercício do mandato de Vereador?


Começa com a posse e compromisso, quando da instalação da legislatura, em sessão solene.


14. O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?


Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.


15. Que é incompatibilidade?


É o impedimento referente ao exercício do mandato. O Vereador tem as mesmas proibições a que se sujeitam os membros do Congresso Nacional e das respectivas Assembléias Legislativas. É a regra do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.


16. Que é elegibilidade?


É a faculdade de que goza o cidadão de candidatar-se a cargos efetivos.


17. Que é inegibilidade?


É o impedimento absoluto ou relativo de o cidadão candidatar-se às eleições. Elegibilidade e inegibilidade dizem respeito ao candidato. Incompatibilidade diz respeito ao Vereador eleito, no exercício do mandato.


18. Que é quorúm?


É a exigência de determinado número de Vereadores para funcionário da Câmara e para deliberação. Em geral, as leis orgânicas dos Municípios exigem um terço dos membros da casa para a abertura dos trabalhos e a maioria de seus membros, quando da deliberação.


19. Que é maioria?


Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade. Se a Câmara possuísse par de Vereadores, a maioria seria constituída da metade mais um. Exemplo: Câmara composta de 14 Vereadores - a maioria será de 8 (14:2(+1).


Se, no entanto, a Câmara é composta por número ímpar de Vereadores, a maioria será o número inteiro imediatamente superior à metade. Exemplo: Câmara composta por 21 Vereadores - a maioria será 11, isto é, o número inteiro imediatamente superior à metade, que é de 10.5.


20. Que é maioria absoluta?


É a denominação que recebe a maioria, quando se refere à totalidade do colegiado, É um número fixo. Por exemplo: numa Câmara Municipal composta por 17 Vereadores, a maioria absoluta é 9.


21. Que é maioria relativa?


É a denominação que recebe a maioria, quando se prende ao número dos presentes. Não se trata de um número fixo, pois varia de acordo com o número de Vereadores presentes.


22. Que é maioria simples?


Maioria simples é a maioria dos Vereadores presentes, desde que presente o número mínimo exigido para o início das deliberações.


23. Que é maioria qualificada?


Maioria qualificada é toda espécie de maioria diversa da maioria simples. É, pelo menos, um a mais da metade. Se a lei determinar, em casos especiais, a maioria de dois terços ou três quintos, diz-se maioria qualificada, porque é pelo menos uma mais da metade. Se a lei determinar maioria de dois terços para a cassação do Prefeito, em 21 Vereadores, são necessários 14 votos. Para emendar a Constituição , a lei exige maioria qualificada de três quintos. Para cassação do mandato do Prefeito, algumas leis orgânicas exigem maioria qualificada de dois terços. Maioria qualificada é, portanto, um a mais da metade, com índice previamente estabelecido.


24. Quais as atividades dos Vereadores?


Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, denunciadora e julgadora, tais como:


" Participar de todos os trabalhos da Câmara;


" Discutir e debater a ordem do dia;


" Usar a palavra na tribuna da Câmara;


" Participar das comissões da Câmara;


" Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;


" Solicitar do Prefeito informações por escrito;


" Apresentar requerimento convocando o Prefeito;


" Apresentar moção de apoio, congratulação e protesto.


25. Que é "questão de ordem"?


É a palavra que se pede para que sejam esclarecidas dúvidas quanto à aplicação prática do regimento. O Vereador deve propor claramente as disposições regimentos que quer ver esclarecidas. O Presidente pode atender ou não. Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário.


26. Que é " questão pela ordem"?


É a palavra que se pede para qualquer reclamação ou protesto. Pode ser solicitada a qualquer momento. Não se confunda com "questão de ordem". Questão pela ordem é um protesto. Questão de ordem é formulada com o objetivo de ver solucionada dúvida quanto à aplicação do regimento.


27. Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa?


Legislatura é o período de duração do mandato dos Vereadores sessão legislativa é o período anual de reunião da Câmara Municipal. Como o mandato de Vereadores é de quanto anos, deduz-se que cada legislatura contém quatro sessões legislativas.


28. Que são sessões ordinárias?


São as que se realizam nos dias e horas predeterminada pelo regime interno da Câmara, independente de convocação.


29. Que são sessões extraordinárias?


São as que se realizam nos dias e horas diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.


30. Que são sessões solenes?


São as de inauguração da legislatura e outras de caráter especial. As sessões solenes são as únicas que podem, sem autorização do Poder Judiciário, realizar-se em lugar estranho ao recinto da Câmara.


31. Que é Mesa da Câmara?


Mesa é o órgão colegiado, composto no mínimo por três Vereadores, eleitos pelos seus pares, Presidente, Vice-Presidente e Secretário, a quem incumbe a direção dos trabalhos da Edilidade.


32. Quais as atribuições do Presidente?


São elas:


" Dirigir os trabalhos de Plenário;


" Representar a Câmara em juízo ou fora dele;


" Cumprir e fazer o regimento interno;


" Prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a Câmara ou qualquer de seus membros;


" Promulgar as resoluções e os decretos legislativos;


" Autorizar despesas de expediente


" Substituir, eventualmente, o Prefeito, no impedimento deste e do seu Vice-Prefeito (Presidente da Câmara no exercício do cargo de Prefeito).


33. Quais as atribuições do Vice - Presidente?


São elas:


" Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;


" Exercer missões para as quais for designado;


34. Quais as atribuições do Secretário?


São elas:


" Redigir as atas das sessões;


" Computar os votos;


" Presidir a Câmara na ausência do Presidente e do Vice - Presidente.


35. Que são as comissões permanentes?


São grupos de Vereadores que apreciam, previamente, a matéria, antes de ser apreciada pelo Plenário. Com o aumento de Vereadores nos Municípios, segundo o texto constitucional, ficou mais fácil criar comissões permanentes, como as de Justiça, Saúde e Educação.


36. Que são as comissões especiais?


São as criadas para assuntos determinados, diversos dos assuntos com que se preocupam as comissões permanentes, como: calamidades, inquéritos, festividades.


37. Quem dá a posse ao vereador?


O Vereador mais votado ou mais idoso (ler a lei orgânica do Município) em sessão solene de instalação da legislatura.


38. E se o Vereador mais votado ou mais idoso recusar-se a dar posse a um dos vereadores, alegando impedimento ou incompatibilidade?


A decisão sobre o impedimento ou incompatibilidade é privativa do plenário. A posse nunca pode ser vedada. O Vereador diplomado toma posse e depois discute-se se há compatibilidade ou impedimento que vedem a posse.


39. O artigo 295 do Código de Processo Penal fala de Prisão Especial a alguns profissionais. Também aos Vereadores?


A Lei Federal 3.181, de 11.6.57 estendeu a Prisão Especial aos Vereadores, reescrevendo o artigo 295 do Código de Processo Penal. A Prisão Especial é instituto criado em respeito ao cargo, não à pessoa do Vereador. Perdendo o cargo pela extinção ou pela cassação, o Vereador perde o privilégio da Prisão Especial.


40. Quem concede a licença para o Vereador afastar-se do exercício de vereança?


Só o Plenário. O Plenário pode conceder a licença e cassar a licença quando julgar indispensável o retorno do legislador. Licenciado o Vereador, assume o primeiro suplente. Se o Presidente não o fizer, cabe Mandado de Segurança contra sua Decisão.


41. Quais são os membros da Mesa?


Normalmente um presidente, um vice-presidente, um ou dois secretários e um tesoureiro. Mandato de dois anos. Proibição de ser reconduzido no mesmo cargo, mas pode integrar a Mesa em outro cargo. Nos primeiros dois anos, um Vereador é, por exemplo, o secretário. Nos dois últimos anos, o presidente.


A proibição de reeleição só vale na mesma legislatura. Assim, o Presidente da Mesa nos anos 2003 e 2004, vencendo as eleições em outubro, pode ser presidente da Mesa em 2005 e 2006. O Presidente da Mesa é o Presidente da Câmara de Vereadores.


42. Quem declara a extinção de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores?


O Presidente da Câmara. Compete a ele e só a ele declarar extintos os mandatos nos casos de morte, renúncia, perda dos direito políticos, condenação criminal à pena acessória de perda de mandato ou condenação criminal à pena de proibição do exercício de função pública.


43. Quem declara a cassação dos mandatos?


O Plenário da Câmara. Compete a ele e só a ele declarar cassado o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em processo regular, dando ao acusado o direito de defesa.


44. A Câmara sofre ameaça. A população ameaça invadi-la. Há pessoas perturbando o andamento das sessões. O Presidente pode requisitar força policial?


Pode. É da competência dele requisitar a força policial para garantir o livre funcionamento do Poder Legislativo.


45. Qual as atribuições do Vice-Presidente da Câmara?


Substitui o Presidente quando de seu licenciamento ou impedimento. Cargo de expectativa. Enquanto Vice-Presidente, exerce as tarefas inerentes às de Vereador.


46. Que faz o Secretário da Mesa?


Cuida do expediente, da ata, da correspondência, da expedição de editais.


47. Que faz o Tesoureiro da Mesa?


Cuida do numerário, da emissão de cheques, da ordem de pagamento, da contabilidade, da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas e da proposta orçamentária.


48. Em que recinto reune-se a Câmara?


No recinto de sessões da Câmara. É nula a reunião realizada em lugar diverso. Só o Plenário pode mudar o lugar em que se realizam as sessões.


49. Qual a atribuição essencial do Plenário?


Elaborar leis.


50. Que é elaborar uma lei?


É criar um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo.


51. O que é iniciativa?


É a faculdade de dar início ao processo legislativo. Prefeito, Vereador, Comissão da Câmara e 5% do eleitorado municipal têm competência para iniciá-lo.


52. Quais as fases do processo legislativo?


São elas:


" Apresentação;


" Discussão;


" Votação;


" Sanção ou veto;


" Promulgação;


" Publicação.


53. Vereador pode apresentar projeto sobre qualquer tema?


Não. Embora o campo de ação do Vereador seja imenso, deve tomar precaução com os temas estranhos à sua competência. É preciso consultar sempre a lei orgânica do Município, Por exemplo: leis que aumentem vencimentos ou despesas são de competência exclusiva do Prefeito.


54. Que é discussão?


É a fase do processo legislativo em que, se realizam os debates sobre a matéria-objeto do projeto lei. Inicia-se nas Comissões e estende-se aos debates em Plenário.


55. Que é votação?


Ato ou efeito de votar. Após a discussão, fase em que, se pressupõe, tenham sido esgotados os argumentos, o Vereador dá seu voto na apreciação do projeto. Cabe-lhe, nesta fase, apenas votar sim ou não. Nunca "sim" a apenas alguns artigos "e não" apenas a outros.


56. Que é sanção? E veto?


Sanção é o ato do Poder Executivo que dá a uma lei força executória. Aprovação. Confirmação. Veto é a faculdade que o Prefeito tem de recusar a sua sanção à lei aprovada pelo Legislativo. O veto pode ser total ou parcial. Caso o Legislativo derrube o veto do Prefeito, este terá um prazo para a sanção. Se não o fizer, o Presidente da Câmara o fará.


57. Que é promulgação?


É a declaração da existência de uma nova lei, é sua publicação oficial.


58. Que é publicação?


É dar conhecimento público da nova lei. Ninguém pode alegar ignorância da existência de uma lei. Ora, se essa asserção é necessária, necessário é que a lei se torne pública.


59. Quais os tipos de lei?


São eles:


emenda à lei orgânica


leis complementares


leis ordinárias


leis delegadas


decretos legislativos


resoluções


60. Que é emenda à lei orgânica?


A lei orgânica do Município não é perfeita. Novas situações podem determinar que seja alterada. A lei que altera a lei orgânica do Município chama-se emenda. Tem um ritual todo especial, definido na lei orgânica. Normalmente, exige-se a maioria de dois terços, em dois turnos de votação.


61. Que é lei complementar?


É aquela que regula dispositivo da lei orgânica. Vezes há em que a lei orgânica anuncia um princípio e deixa para lei menor discipliná-lo. A lei que disciplina um artigo da lei orgânica chama-se lei complementar. Exige quórum especial: maioria absoluta.


62. Que é lei ordinária?


Regra obrigatória ou necessária. Norma jurídica primária, genérica e abstrata elaborada pela Câmara dos Vereadores.


63. Que é lei delegada?


É a autorização que a Câmara dá ao Executivo para que legisle por meio de decreto legislativo. O Legislativo transfere ao Executivo o poder de legislar.


64. Que é decreto legislativo?


Norma de competência exclusiva da Câmara. Por isso não merece a sanção do Prefeito. Após votação e apreciação, é promulgado pelo Presidente da Câmara.


65. Que é resolução?


A resolução elabora o regimento interno da Câmara, a organização de seus serviços administrativos, a concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Vê-se, pelo tema, que resolução é da competência privativa da Câmara. Após a aprovação, é a promulgação pelo Presidente da Câmara.


66. Quais os primeiros cuidados antes de o Vereador elaborar um projeto de lei?


Verificar se o assunto é de interesse local, cumprindo assim o inciso I, do artigo 30 da Constituição Federal.


Verificar se compete a ele a iniciativa da lei, porque há leis cuja iniciativa compete à Mesa.


67. Que é a emenda ao projeto?


É o ato de corrigir aquilo que se julga errado ou malfeito. A emenda repara,modifica, aperfeiçoa.


68. Quais os tipos de emenda?


Prof º. Jorge Miguel:. Supressiva (suprime parcial ou totalmente o artigo)


. Substitutiva (substitui parcial ou totalmente um artigo)


. Aditiva (acrescenta artigos ao projeto)


. Modificativa (modifica a redação do artigo, sem tocar em sua essência).


69. Substitutivo é diverso de emenda substitutiva?


É. Substitutivo é o projeto apresentado para substituir outra que trata do mesmo assunto. A emenda substitutiva substitui apenas um ou dois artigos; o substitutivo substitui o projeto inteiro.


70. O que é parecer?


É a opinião, juízo, que o Vereador faz na qualidade de relator. Nele, o edil argumenta, visando à aprovação, à rejeição ou ao arquivamento do projeto.


71. Que é indicação?


É a proposição em que se pedem ou se sugerem medidas executivas ou legislativas a outro órgão da esfera estadual ou federal.


72. Que é moção?


É a proposta apresentada na Câmara com a finalidade de apoiar, congratular, parabenizar ou dar pêsames às pessoas que ocupam relevantes posições no Município, Estado ou País.


73. Qual é o esquema formal de uma lei?


A lei é composta das seguintes partes:


Epígrafe;


Emenda;


Autoria;


fundamento;


Ordem de Execução;


Texto ou corpo;


Cláusula de revogação;


Fecho;


Assinatura da autoridade;


Referenda.


74. Quem autoriza a venda, a permuta ou a doação de bens imóveis do patrimônio do município?


O Plenário da Câmara Municipal. Consulte a Lei Orgânica de seu Município. Certamente ela exige a tramitação especial e maioria qualificada.


75. Quem fixa a remuneração dos Vereadores?


O Plenário no final de cada legislatura para vigorar na legislatura seguinte. Integram a remuneração dos Vereadores o subsídio e a parcela retribuitória de comparecimento às sessões. As regras de fixação da remuneração e seus limites lêem-se no artigo 29,V a VII da Constituição Federal com as alterações disciplinadas pela Emenda Constitucional nº / de 1992.


76. Quem fixa a remuneração do Prefeito?


O Plenário da Câmara também ao final de cada Legislatura para vigorar na Legislatura seguinte. Não há regra constitucional que discipline seu valor. Integram a remuneração do Prefeito o subsídio do cargo e a verba de representação.


77. Quem autoriza a licença de vereadores e a do Prefeito?


O Plenário da Câmara. Só o Plenário pode deliberar sobre a licença de Vereadores e sobre a licença do Prefeito. Sua decisão é soberana. Nem o Poder Judiciário pode alterar aquilo que o Plenário deliberou em termo de licença.


78. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos?


São, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município (inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal).


79. Então, têm os Vereadores tratamento igual aos Deputados Federais e Senadores?


Não. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato ou fora dele; no local de trabalho ou longe dele. Os vereadores não cometem crime de calúnia, injúria e difamação apenas quando no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


80. Que é calúnia?


É falsa imputação de fato criminoso a outrem (art. 138 do Código Penal).


81. Que é difamação?


É a imputação a alguém de fato ofensivo à reputação (artigo 139 do Código Penal). Distingue-se da calúnia porque nesta o fato imputado é previsto como crime.


82. Que é injúria?


É a ofensa à dignidade ou decoro de outrem. Na sua essência, é a injúria uma manifestação de desrespeito e desprezo, um juízo de valor depreciativo capaz de ofender a honra da vítima no seu subjetivo (artigo 140 do Código Penal).


83. Sempre tiveram os Vereadores a imunidade parlamentar?


Não. Perderam-na a partir de 1964 e a readquiriram com o novo texto constitucional. Nos termos da Carta Magna, são eles invioláveis por suas opiniões, palavras ou votos, mas (queremos insistir) apenas quando o crime for praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Não são detentores, entretanto, da imunidade processual nem gozam de foro privilegiado, ou seja, podem ser processados (furto, roubo, homicídio, etc.) sem autorização da Câmara e pelo juiz da Comarca.


84. De que modo o Vereador perde o mandato?


Por três modos:


" pela aplicação da pena criminal, que o inabilite para o exercício do mandato;


" pela cassação;


" pela extinção.


85. Em que condições a pena criminal inabilita o Vereador para o exercício do mandato?


Perde-se o cargo de Vereador nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a quatro anos. Dois, pois, os requisitos: que a pena aplicada ao Vereador seja superior a quatro anos; que a prática do crime seja com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública.


86. A perda do cargo é automática?


Não. Determina a lei que o juiz deve motivadamente declará-la na sentença. Nada impede, porém, que não entendendo o juiz cabível tal efeito da condenação, a Câmara providencie a cassação, dentro das hipóteses que veremos.


87. Que é cassação?


É a sanção aplicada pela Câmara Municipal, mediante processo político-administrativo, e consiste na perda do mandato pelo Vereador.


88. Quais os motivos que podem dar lugar à cassação do mandato dos Vereadores?


Estão previstos no artigo 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967:


"I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;


II- fixar residência fora do Município;


III.- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública".


89. Qual o meio que se exige para a cassação?


Processo instaurado na Câmara com oportunidade de ampla defesa.


90. Qual o ritual do processo de cassação?


A Lei Orgânica do Município prevê o rito processual. Na sua omissão pode-se aplicar o rito previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67.


91. Admitir-se-á denúncia verbal?


Não. A denúncia é sempre escrita.


92. Quem pode assinar a denúncia?


" Qualquer eleitor;


" O Vereador;


" O Presidente da Câmara.


93. A quem se dirige a denúncia?


Ao Presidente da Câmara.


94. E se o denunciante for o Presidente da Câmara?


Passará, o Presidente, a Presidência ao seu substituto.


95. Pode o Vereador denunciante votar no julgamento do colega denunciado?


Não. Fica, inclusive, impedido de integrar a comissão processante. Só lhe resta o direito de praticar todos os atos de acusação.


96. O Presidente da Câmara pode afastar de suas funções o Vereador denunciado?


Pode, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.


97. O suplente é convocado para a vaga do Vereador afastado?


É , embora não possa participar de qualquer ato no processo de cassação.


98. De quantos membros se compõe a comissão processante?


De três Vereadores que, de imediato, elegerão o Presidente e o relator.


99. Qual a instrução do processo a que deve obedecer o Presidente da comissão?


O Presidente da Comissão deve iniciar os trabalhos em cinco dias, obedecendo às seguintes instruções:


" Notificar o denunciado, pessoalmente ou por edital, se preciso:


" Dar o direito ao acusado de defesa prévia, que deverá ser apresentada em dez dias;


" Emitir parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. O processo só será arquivado se a Câmara, por maioria dos presentes, aprovar o arquivamento;


" Dar início à instrução do processo com diligências, audiências, depoimentos, caso a Comissão tenha opinado pelo prosseguimento do processo ou caso o Plenário não aprove o parecer de arquivamento;


" Informar o acusado de todos os atos processuais, facultando-lhe assistir a eles, inclusive permitindo-lhe formular perguntas.


100. Que é parecer final da comissão?


É o texto conclusivo em que a comissão, depois da facultar ao acusado as razões finais, emite julgamento pela procedência ou improcedência da acusação.


101. Como será a sessão de julgamento?


Convocada a sessão para julgamento, ela só pode realizar-se havendo quórum acima de dois terços dos membros da Câmara. Nela ocorrerá:


" leitura do processo;


" manifestação oral dos Vereadores que assim o desejarem;


" defesa oral do acusado ou de seu defensor.


102. Como se procede ao julgamento?


Pela votação nominal considerar-se-à afastado do mandato, se a acusação for julgada procedente pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara.


103. Como se proclamará o resultado?


Se culpado, O Presidente da Câmara expedirá o competente ato de cassação. Condenatório ou absolutório, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral.


104. Como se extingue o mandato do Vereador?


Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:


I - ocorrer o falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;


II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;


III - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecido em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.


105. Qual a diferença entre a cassação e a extinção?


Cassação é a declaração da perda, de mandato pela Câmara; extinção é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato, ou ato, que torne automaticamente inexistente a investidura. A cassação é julgamento; a extinção é simplesmente um ato declaratório.


106. Comissão Parlamentar de Inquérito ... é possível no âmbito municipal?


É, por força do artigo 2º, caput e item XI, da Constituição Federal, certamente incorporadas na Lei Orgânica de casa município.


107. Qual a competência da Comissão Parlamentar de Inquérito?


Realiza investigações para comprovar ou esclarecer determinados fatos ou situações da vida política, econômica e social da comunidade em defesa da coletividade.


108. Quem cria a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal)?


O Plenário da Câmara, mediante resolução legislativa. A criação pode ser, automática, mediante requerimento de um terço dos votos dos Vereadores, dirigido ao Presidente da Câmara, indicando os fatos que devam ser apurados.


109. Quais os Vereadores que comporão a C.P.I e quem os nomeia?


O Presidente da Câmara, depois de ouvir das lideranças partidárias as indicações dos nomes. Deve-se respeitar a proporcionalidade da representação partidária da Câmara Municipal. Por meio de resolução administrativa, o Presidente nomeia, os membros da C.PI. Os nomes da Comissão serão publicados no jornal ou no quadro de avisos da Câmara. Os membros da C.P.I, escolherão o seu Presidente e o seu Relator.


110. Qual a primeira providência da C.P.I ?


Dar ciência ao interessado (Prefeito, Secretários Municipais, funcionários municipais), da instauração da C.P.I, e dos fatos a serem apurados, bem como do roteiro a ser seguido.


111. O processo tem regras a serem seguidas?


Tem. Lei 1579 , de 18 de março de 1952 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.


112. As testemunhas são obrigadas a depor?


São. Segue o rito do Processo Penal. Ao indiciado faculta-lhe o direito de prestar declarações e defender-se.


113. A C.P.I, pode requerer documentos e informações de outros órgãos?


Pode. Das repartições públicas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista municipal.


114. O sigilo pode ser quebrado?


Nos termos da Lei, a C.P.I tem poderes para violar o sigilo bancário, telefônico, fiscal e de dados.


115. A defesa do interessado, pode ser feito por advogado?


O advogado pode e deve interferir na defesa do interessado. Se não houver defensor constituído, o Presidente deve nomear um advogado, na defesa daquele que está sendo acusado.


116. Os atos da C.P.I são públicos?


Esta é a regra. O artigo 5º, LX da Constituição federal oferece uma exceção: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Suponha a investigação sobre atividades bancárias ou corrupção de menores praticada por funcionário municipal.


117. A C.P.I pode deslocar-se dentro do Município?


Em busca de informação, a C.P.I, pode deslocar-se dentro do Município. Fora do Município como também buscar informações em outros Estados.


118. Quais os crimes que se praticam contra uma C.P.I Municipal?


Lei 1579, de 18 de março de 1952.


Artigo 4º - I - "Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de C.P.I, ou o livre exército das atribuições da qualquer de seus membros".


Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.


§ se o ato, em razão da resistência, não se executa:


Pena- reclusão de 1 (um), a 3 (três) anos.


§ As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo da correspondente à violência.


Artigo 4º - II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.


Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.


Pena - reclusão de 2 (dois), a 6 (seis) anos, e multa


§ 2º - As penas aumentam-se de um terço se o crime é praticado mediante suborno.


§ 3º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.


O tipo penal da ambos os crimes é indicado pelo artigo 4º , inciso I e II, da Lei 1579, de 18 de março de 1952.


A pena de cada um deles é indicada, segundo a própria lei 1579, pelos artigos 329 e 342 do Código Penal.


119. A C.P.I pode emitir relatórios parciais?


Pode. Envia-os ao Ministério Público. Matéria criminal pode dar origem ao processo criminal; lesão ao patrimônio público poder dar origem ao processo cível.


120. Quem elabora e aprova os termos finais da Conclusão?


Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta dos votos. Se houver opinião discordante, o Vereador pode emitir seu Parecer em separada. O Plenário da Câmara não opina.













sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Incrições no Colégio Pedro II - PROEJA (Vamos divulgar)

O Colégio Pedro II oferece, para jovens e adultos que têm mais de 18
anos, com fundamental completo, mas que ainda não tiveram a
oportunidade de concluir o Ensino Médio, a possibilidade de
frequentarem o PROEJA.

O PROEJA oferece o curso de Ensino Médio regular mais formação
técnica, no caso da unidade Engenho Novo, na modalidade de
informática, mas outras unidades oferecem outros cursos (está tudo no
edital no site do colégio). O curso é realizado em três anos,
gratuitamente, à noite, e os alunos participantes recebem RIOCARD e
uma bolsa ajuda mensal de R$100,00). As inscrições estão abertas e só
serão feitas pela internet. A seleção é através de prova, de português
e matemática e o objetivo do projeto é incluir.

Enfim, caso conheçam alguém com esse perfil, por favor avisem, pois
algumas unidades não conseguem formar mais de uma turma, o que é uma
pena. Todas as informações estão no site do colégio, no endereço
(www.cp2.g12.br ), e as incrições vão só até o
dia 10 de outubro.



Claudia Lins
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quinta-feira, 8 de setembro de 2011

DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITOS FUNDAMENTAIS
(Constituição Federal)

Objetivos firmados no artigo 3ºde nossa Constituição Federal, que os poderes devem se empenhar na realização:
​-Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
​-Garantir o desenvolvimento nacional.
​-Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
​-Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Minha gente, aí se enxerga o quanto é importante o voto para vereador e prefeito, estes objetivos começam a se delinear no município onde o legislador esta mais próximo do povo e pode avaliar melhor, quando é eficiente, o que é preciso para realização dos objetivos constitucionais.



Celso Leal
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TROFÉU CARA DE PAU

TROFÉU CARA DE PAU
(Jornal Extra)

Dezenas de faixas foram esticadas nas ruas de São Gonçalo, com os dizeres:
“Os moradores agradecem a prefeita Aparecida Panisset e ao governador Sérgio Cabral por mais esta obra”. Alem disso outras placas gigantes anunciam obras, sem apresentarem o custo da construção e nem o nome da empreiteira que faz o serviço, o que é exigido por lei.

O slogan da prefeitura agora é: “Juntos faremos mais” bem diferente do slogan do governador que é “Somando forças”.
Ta tudo errado, Troféu cara de pau neles.



Celso Leal
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TRANSCARIOCA PROVOCA REVOLTA

TRANSCARIOCA PROVOCA REVOLTA

(Jornal Extra)​
Moradores protestam contra as desapropriações para a obra que ligara o aeroporto à Penha.
Dizem os moradores que o total de desapropriações apresentadas, 340, são ultrapassadas apenas na rua Engenho da Pedra, eles afirmam que estão contando prédios como uma residência.

É isso aí povão choque de ordem neles.








Celso Leal
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Quem tem telhado de vidro, evita chuva de pedras...

Cabe às oposições, como é óbvio, se oporem aos governistas seja de qual for a esfera política. Afirmar posições, pois, se não falam em nome de alguma causa, alguma política e alguns valores, as vozes se perdem sem chegar aos ouvidos do povo. A oposição no entanto, para ser ouvida, deve se ter o que dizer e também não se enganar a respeito de sua base, que é feita de um partido político e seu ideal político, e não do "povo".

Não é papel do povo a exclusividade de se fazer oposição política. O povo elegeu seus representantes, alguns para ser governo e outros para ser oposição, e espera esta exclusividade unicamente destes. Certamente ainda mais relevante, é o fato de que a oposição poderia sim ser construtiva quando possível. Uma oposição na maioria das vezes, deve adotar uma posição contrária, mas nunca uma posição de negativismo supremo. É benéfico existir oposição, mais é repugnante ser oposição negativa em tudo. A critica deve ser percebida como algo construtivo sempre, para mostrar sinais que o Lulo-petismo consagrado em 2003, está sendo superado.

Um projeto de oposição se frustrará, em termos de consolidação da democracia, se o foco é exclusivamente nos interesses eleitorais, e quando "esta oposição", trata os adversários políticos como inimigos a serem dizimados. Subir em palanques para xingar o adversário é algo que deve ser mal visto pelo povo, pois é este o comportamento do politico que fara oposição de forma errada. É bem certo que o politico que possui este mal hábito, tem interesse totalmente contrário ao de servir o povo, e acaba por confundir seus interesses com o do povo.

É impossível, que um governo seja visto pela oposição, só como um governo ruim. Que se manifesta contra tudo e não enxerga às melhorarias dos governistas. Sem sombra de dúvida tirando a forma que a democracia deve ter. Uma oposição política verdadeira atua como algo que acrescente e não como uma perseguidora de poder, que tenta a manipulação das classes de trabalhadores em prol apenas do beneficio político.

A oposição que luta a favor da democracia, é a oposição que enxerga as idéias e projetos da posição governista como aquelas que devem ser sempre melhoradas ou até mesmo mudadas e anuladas. Aos que não assim o fazem, deve ser sim descartados através do voto, ou algum eleitor quer para si um representante que na hora de acrescentar aos projetos políticos só discorda, só depreda e só amaldiçoe a opinião da maioria (que elegeu o governo). Imagine um aluno em sala de aula com esse perfil, ou um juiz de futebol, ou até um juiz de direito. Com certeza são esses que nada acrescentam e são esses que frustam os planos de quem quer fazer o seu papel dentro do que se deve ser feito.


(Texto de Elesbão Pinto)

terça-feira, 10 de maio de 2011

Primeiro Passo

Reclamar no bar, na esquina, em casa e em roda de amigos é na verdade uma característica do brasileiro que sabe tudo o que há de errado, porem não toma nenhuma atitude para participar da tentativa de melhorar a situação. Falar de política só para meter o pau naqueles que já estão La, normalmente generalizando tudo: ninguém presta, é tudo farinha do mesmo saco, se gritar pega ladrão não fica um e outros comentários pejorativos, resolvi então deixar a inércia e partir para contribuir para mudar esta filosofia e em 2012 venho candidato a vereador pelo DEM, partido que já acompanho de longa data e que abriga amigos, sem a pretensão de ser melhor do que ninguém. 


Quero apenas continuar meu trabalho, numa dimensão maior, tomando como base o que já venho desenvolvendo ao longo de minha vida, dividindo o pouco com quem nada tem, fazendo com que se torne muito para todos, continuar o trabalho social como o que venho desenvolvendo na APMCMRJ, amparando os carentes em todas as suas dificuldades e ajudando a administração do colégio a manter a excelente qualidade de ensino e instalações para os alunos.


Não prometo fazer, prometo sim estar sempre à disposição dos cariocas para conversar, discutir e tentar, dentro das atribuições de um vereador, ajudar a resolver os problemas da nossa cidade maravilhosa, cobrando do executivo, controlando suas ações e quem sabe usando o choque de ordem no legislativo e no executivo, sim porque ordem é preciso para que haja o pregresso só que tem que ser para todos e sem violência, sem arbitrariedade apenas corrigindo e conscientizando.


Espero contar com você nesta minha caminhada não apenas para me ajudar a conquistar meu objetivo, mas para caminhar junto.


A distância a percorrer é longa, porem toda grande caminhada começa no primeiro passo.


Celso Leal